2. Questões de Concurso

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Durante a elaboração de um novo projeto de infraestrutura hídrica no estado do Espírito Santo, surgiram divergências sobre a responsabilidade pela captação e distribuição de água em áreas de divisa entre municípios. A Secretaria de Estado de Saneamento entende que a competência é estadual, enquanto alguns prefeitos argumentam que a matéria é de competência municipal.
O município de Vila Velha, em Espírito Santo, está elaborando um novo plano diretor e precisa definir diretrizes claras para a concessão de serviços públicos essenciais, como o saneamento básico. O prefeito, preocupado com a eficiência e a legalidade do processo, solicita um parecer técnico sobre os procedimentos a serem adotados, especialmente no que tange à escolha do parceiro privado e à regulamentação do contrato.
Um servidor público do Espírito Santo foi nomeado para um cargo em comissão e, ao tomar posse, foi informado sobre os deveres e obrigações inerentes à função. Ele tem dúvidas sobre quais princípios devem nortear sua atuação diária, especialmente em relação à forma como deve tratar os administrados e gerir os recursos públicos.
Um cidadão capixaba, ao se deparar com uma cobrança indevida de tributo municipal, busca informações sobre os mecanismos de proteção de seus direitos. Ele questiona se a própria administração pública tem o dever de revisar suas decisões e se há instâncias externas de controle para garantir a legalidade e a justiça de seus atos.
Uma cidadã capixaba, ao se deparar com uma situação de discriminação em seu local de trabalho, busca informações sobre seus direitos constitucionais. Ela deseja compreender quais garantias fundamentais a Constituição Federal assegura para protegê-la contra atos arbitrários e assegurar a igualdade de tratamento. Analise as afirmativas sobre os direitos e garantias fundamentais.
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