2. Questões de Concurso

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No contexto da Lei nº 11.343/2006, um indivíduo é flagrado portando substância entorpecente para consumo pessoal. Sobre o tratamento jurídico dado a essa conduta, assinale a alternativa correta.
O Direito Penal brasileiro classifica as infrações penais de acordo com a gravidade e o procedimento adotado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica fundamental do conceito de crime no ordenamento jurídico pátrio.
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