2. Questões de Concurso

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A ação penal pública condicionada à representação do ofendido é aquela em que o Ministério Público, titular da ação, depende da manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal para iniciar o processo criminal, sendo que, em caso de crime contra a honra do Presidente da República, a condição para a ação penal é a requisição do Ministro da Justiça.
A prova testemunhal, em processo penal, pode ser produzida por meio de depoimento em vídeo, sendo que a oitiva de testemunhas por meio de carta precatória, quando o juízo deprecado não possui recursos tecnológicos para gravação audiovisual, é válida, desde que a gravação seja feita em áudio e posteriormente transcrita.
Em relação ao inquérito policial, a instauração de ofício pelo delegado de polícia é obrigatória em todas as infrações penais, independentemente da natureza da ação penal cabível, uma vez que a investigação preliminar visa tão somente a colheita de elementos informativos para subsidiar a atuação do Ministério Público.
No que tange à prisão cautelar, a decretação da prisão preventiva exige a demonstração da necessidade para acautelar a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo que a mera gravidade abstrata do delito, sem a indicação de fatos concretos que justifiquem tais fundamentos, é suficiente para sua imposição.
A confissão judicial, quando realizada sem a presença do defensor, possui valor probatório absoluto, devendo ser o único fundamento para a condenação do réu, mesmo que existam outras provas em sentido contrário nos autos.
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