2. Questões de Concurso

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O artigo 5º da Constituição Brasileira é fundamental para a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Um advogado está analisando as disposições desse artigo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos garantidos nesse artigo.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece direitos e garantias para assegurar a inclusão social desse grupo. Um gestor público está se preparando para implementar políticas públicas conforme essa lei. Qual das alternativas abaixo reflete um dos direitos assegurados pela referida lei?
Um cidadão deseja saber se pode acessar informações sobre contratos firmados pela administração pública, conforme a Lei de Acesso à Informação. Essa lei garante que qualquer pessoa tem o direito de solicitar informações, independentemente de ser um cidadão ou não. Assinale a alternativa que melhor descreve esse direito.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, introduziu diversas inovações em relação à legislação anterior. Um servidor público está revisando as principais mudanças trazidas por essa lei. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas inovações.
Um servidor público de Minas Gerais está estudando o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no estado. Esse decreto estabelece que a transparência é um princípio fundamental e que as informações devem ser acessíveis ao público. Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mecanismos estabelecidos pelo decreto para garantir o acesso à informação.
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