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39 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
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Legislação
Durante uma discussão sobre direitos fundamentais, um estudante mencionou a importância da transparência na administração pública. Ele se referiu ao artigo 5º, inciso 33 da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à informação. Qual das alternativas a seguir explica corretamente esse direito?
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MP
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Legislação
Um servidor público de Minas Gerais foi designado para implementar o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no estado. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto importante desse decreto?
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MP
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Legislação
Um órgão público está em processo de licitação e um cidadão deseja saber mais sobre as informações disponíveis relacionadas a esse processo. Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual é a obrigação do órgão em relação ao acesso a essas informações?
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MP
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Legislação
Em uma reunião sobre direitos fundamentais, um professor destacou a importância do direito de acesso à informação. Ele explicou que esse direito é regulamentado por uma lei específica. Qual é a principal função dessa lei na administração pública?
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MP
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Legislação
Em um evento realizado pela Prefeitura de Nova União (MG), um cidadão questionou sobre como poderia acessar informações públicas sobre as ações do governo local. A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta esse direito, estabelece algumas diretrizes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes dessa lei.