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O município de Vila Nova, em busca de maior autonomia financeira e administrativa, propõe a criação de uma nova lei orgânica que flexibilize as normas de tributação local, especialmente no que tange à alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta visa aumentar a arrecadação para custear obras de infraestrutura urgentes.
O Poder Constituinte Originário é o marco inicial de um novo ordenamento jurídico, responsável pela criação de uma Constituição Federal. Em contrapartida, o Poder Constituinte Derivado atua na modificação ou integração do ordenamento já existente. Considerando essas premissas, analise as assertivas sobre as espécies de Poder Constituinte Derivado.
A Teoria Geral dos Direitos Fundamentais estabelece distinções importantes para a compreensão de seu alcance e natureza. Um servidor público municipal, ao elaborar um parecer sobre a aplicabilidade de normas protetivas a um cidadão estrangeiro em trânsito no país, precisa fundamentar sua análise.
Durante uma audiência pública em Olímpia, o procurador do município explicou que a Advocacia Pública tem papel essencial na defesa dos interesses do Estado e na representação judicial e extrajudicial dos entes federativos. Considerando a organização do Poder Judiciário e a atuação da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.
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O município de Olímpia identificou uma omissão legislativa que impede a efetivação de direito constitucionalmente garantido a seus cidadãos. Foi proposta uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (ADO) para que o Supremo Tribunal Federal determine a providência necessária. Sobre essa ação, assinale a alternativa correta.
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