2. Questões de Concurso

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Considera-se um ato lesivo à administração pública, para fins da Lei nº 12.846/2013, a promessa de vantagem indevida a agente público estrangeiro, ainda que tal vantagem não seja efetivamente oferecida ou entregue, configurando o delito independentemente da comprovação de efetivo prejuízo ao erário.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação das sanções administrativas e civis.
João, em 2022, praticou um ato que, à época, não era considerado crime pela legislação brasileira. Contudo, em 2023, uma nova lei foi promulgada, alterando o rol de condutas criminosas e incluindo o ato praticado por João como delito. Ocorre que a nova lei estabeleceu uma pena mais severa para essa conduta e determinou sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência.
Um cidadão brasileiro, residente em São Paulo, decide cometer um crime de estelionato contra uma vítima que reside em Portugal. Para tanto, ele envia e-mails fraudulentos para a vítima, induzindo-a a erro e fazendo com que ela transfira dinheiro para uma conta bancária brasileira.
Um servidor público federal, no exercício de suas funções, recebe indevidamente uma vantagem econômica para agilizar a liberação de uma licença ambiental. Ele aceita o valor e insere informações falsas em um documento público para justificar a celeridade do processo, ocultando a irregularidade.
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