2. Questões de Concurso

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Um indivíduo é preso em flagrante delito portando uma quantidade de substância entorpecente que, segundo laudo preliminar, configura crime de tráfico de drogas. Ao ser interrogado, ele alega que a posse da droga era exclusivamente para consumo próprio, não tendo intenção de comercializá-la. O Ministério Público, no entanto, oferece denúncia com base no artigo 33 da Lei de Drogas, que tipifica a conduta de quem 'importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece ou tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal'.
Maria, em um acesso de fúria durante uma discussão acalorada, desferiu diversos golpes com um objeto contundente contra seu companheiro, Pedro, causando-lhe lesões corporais graves que demandaram internação hospitalar por semanas. A perícia confirmou a gravidade das lesões e a relação direta entre a agressão e o resultado danoso.
Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto qualificado, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. Sua família, preocupada com as implicações financeiras, questiona se a obrigação de reparar o dano e o possível perdimento de bens poderiam ser estendidos a eles. Diante desse cenário, analise a situação à luz dos princípios do Direito Penal.
Durante uma investigação sobre um esquema de corrupção envolvendo a celebração de contratos públicos, apurou-se que um diretor de empresa agiu com dolo para obter vantagem indevida, mas a empresa, por sua vez, demonstrou ter adotado medidas internas eficazes para prevenir e detectar a prática de tais atos, antes mesmo de sua ocorrência. Nesse cenário, a empresa pode ser isenta de responsabilidade administrativa com base na Lei nº 12.846/2013, ainda que o ato lesivo tenha sido comprovado.
Uma empresa de grande porte, ao participar de uma licitação pública, oferece vantagens indevidas a um agente público com o intuito de fraudar o caráter competitivo do certame, garantindo assim a assinatura de um contrato vantajoso. Tal conduta, conforme a Lei nº 9.605/1998, é considerada crime ambiental, sujeitando a empresa e seus dirigentes às sanções previstas.
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