2. Questões de Concurso

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Em uma inspeção em uma unidade prisional, verificou-se que as condições de higiene e alimentação dos detentos eram precárias, com falta de itens básicos de higiene pessoal e refeições insuficientes em quantidade e qualidade. A situação violava os padrões mínimos estabelecidos para a assistência material aos presos. A Resolução 4/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelece diretrizes para essa assistência. Diante desse cenário, analise as obrigações do Estado.
Um cidadão foi abordado por policiais civis em uma operação de rotina e, durante a revista pessoal, foi encontrado em sua posse um revólver calibre.38, municiado com seis projéteis intactos. O indivíduo não possuía qualquer autorização para portar ou possuir a arma de fogo. Diante dessa situação, e considerando as disposições da legislação brasileira sobre armas de fogo, assinale a alternativa correta.
Em uma unidade prisional, um agente penitenciário, ao aplicar um castigo disciplinar a um detento que descumpriu regras internas, excede os limites permitidos e submete o preso a sofrimento físico e mental severo, utilizando violência desnecessária. A conduta do agente, que se aproveita de sua posição de autoridade sobre o detento, pode configurar o crime de tortura, conforme a Lei nº 9.455/1997?
Um cidadão, inconformado com a condenação em um processo judicial, decide procurar o servidor responsável pelo cartório e, sob a ameaça de expor informações pessoais sigilosas, força o servidor a alterar a sentença em seu favor. A conduta do agressor, que visa obter um benefício indevido através do constrangimento e sofrimento mental do servidor, pode ser enquadrada como crime de tortura, de acordo com a Lei nº 9.455/1997?
Um juiz, ao analisar um processo criminal, decreta a prisão preventiva de um indivíduo e, como medida cautelar adicional, determina o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar seus deslocamentos. A decisão judicial visa garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, restringindo a liberdade do acusado sem, contudo, submetê-lo à prisão em estabelecimento prisional. A Resolução nº 31/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a aplicação de medidas de monitoramento eletrônico decorrentes de ordens judiciais?
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