2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelece a divisão de competências entre os entes federados. Um analista de políticas públicas precisa compreender quem tem a prerrogativa de estabelecer a política nacional e quem deve observar suas diretrizes.
Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. A defesa alega que o artefato era para proteção pessoal e que não houve intenção de usá-lo em atividades criminosas.
João, após uma discussão acalorada com seu vizinho, decide ir até a casa dele armado com uma faca de cozinha, com a intenção de intimidá-lo. Ao chegar, ele encontra o portão aberto e entra na residência, proferindo ameaças. O vizinho, sentindo-se acuado, pega um pedaço de madeira e desfere um golpe em João, que cai no chão. A polícia é acionada e, ao chegar, apreende a faca com João e o pedaço de madeira com o vizinho, ambos feridos.
Um grupo de cidadãos, insatisfeitos com o aumento da criminalidade em sua cidade, decide se organizar para auxiliar as forças policiais na manutenção da ordem pública. Eles criam um grupo informal que realiza patrulhamento ostensivo em bairros residenciais e aborda indivíduos em atitude suspeita, comunicando suas ações à polícia militar. Diante dessa situação, é correto afirmar que a iniciativa, embora bem-intencionada, extrapola os limites legais de atuação da sociedade civil na segurança pública, conforme delineado pela legislação vigente.
Um cidadão, após ser preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, foi encaminhado à delegacia de polícia. A arma apreendida, um fuzil calibre.556, foi submetida a perícia, que confirmou sua capacidade de disparo. O Ministério Público ofereceu denúncia com base nos fatos apurados.
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