2. Questões de Concurso

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Em um debate sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, um analista jurídico questiona a divisão de competências para o estabelecimento dessas políticas entre os entes federativos, à luz da Lei nº 13.675/2018. Ele busca esclarecer qual ente federativo tem a prerrogativa de estabelecer as diretrizes gerais e quais entes devem observá-las.
A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, estabelece diferentes modalidades para a sua configuração, exigindo a presença de elementos específicos para a caracterização da conduta típica. Um indivíduo agiu de forma a submeter outra pessoa a intenso sofrimento físico ou mental, com o objetivo de obter informação ou confissão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de tortura praticada.
A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, buscando integrar e coordenar as ações dos diversos entes federativos na área de segurança. Um dos objetivos centrais dessa legislação é promover a integração de dados e informações entre as diferentes instituições policiais. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do SUSP.
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliou as competências e atribuições dessas corporações, reconhecendo seu papel na segurança pública dos municípios. Um guarda municipal, durante o patrulhamento ostensivo em uma praça pública, presenciou um indivíduo tentando subtrair bens de um cidadão. Diante da flagrância do delito, o guarda municipal agiu para impedir a ação criminosa. Assinale a alternativa que apresenta uma competência das Guardas Municipais, conforme o referido Estatuto.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir tais atos. Recentemente, a Lei nº 14.550/2023 promoveu importantes alterações no ordenamento jurídico, com o objetivo de fortalecer a proteção das vítimas. Uma mulher relata a um delegado de polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas de seu companheiro, com quem convive em união estável. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
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