2. Questões de Concurso

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Um servidor público civil do Estado da Bahia, ocupante de cargo efetivo, é nomeado para exercer um cargo em comissão. Após algum tempo, ele é exonerado do cargo em comissão e deseja retornar ao cargo efetivo anteriormente ocupado. A Lei nº 6.677/1994, que rege os servidores públicos civis do Estado, disciplina essa situação.
O Poder Executivo do Estado da Bahia, por meio de decreto, estabeleceu novas regras para a nomeação de cargos em comissão em todos os órgãos da administração direta e indireta. A Assembleia Legislativa, ao tomar conhecimento, questiona a legalidade do decreto.
O servidor público estadual João Silva, após dez anos de efetivo exercício no cargo de analista judiciário, foi diagnosticado com uma doença grave e incurável, que o impede de exercer suas funções laborais. Diante dessa situação, ele busca informações sobre os direitos que a legislação estadual lhe assegura em relação à sua condição.
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou um projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa de algumas secretarias de estado, criando novas diretorias e extinguindo outras. O Governador do Estado, após análise, decide sancionar a referida lei.
A servidora pública Ana Paula, concursada para o cargo de técnica em enfermagem em uma autarquia estadual da Bahia, necessita se ausentar do serviço por motivos de saúde. Ela busca entender os procedimentos e limites legais para suas licenças.
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