2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo os estabelecimentos de ensino oferecerem recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, mas permite que a matrícula em escolas regulares seja condicionada à comprovação de aptidão para acompanhar o currículo.
A Política Nacional de Saúde Mental, em sua abordagem de desinstitucionalização, preconiza a substituição progressiva dos leitos em hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção psicossocial comunitária, com foco em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), priorizando o cuidado em liberdade e a reinserção social dos indivíduos com transtornos mentais.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) em termos de planejamento da formação das redes de atenção à saúde e estabelecendo diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde, incluindo a definição de Regiões de Saúde.
Uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em São Paulo está reestruturando sua equipe e fluxos de trabalho para otimizar o atendimento à população. A gestão busca alinhar as práticas da UBS com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), garantindo a integralidade do cuidado e o foco na promoção da saúde.
Em um hospital público, a equipe de enfermagem discute os procedimentos de segurança para o manuseio de materiais perfurocortantes, visando prevenir acidentes ocupacionais. A discussão envolve a correta utilização de caixas coletoras e o descarte após o uso, em conformidade com as normas vigentes.
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