2. Questões de Concurso

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Um paciente com doença renal crônica necessita de tratamento de hemodiálise três vezes por semana em um município vizinho, pois sua cidade de origem não oferece o serviço. O transporte para o deslocamento é custoso e a família tem dificuldades em arcar com as despesas. Considerando o direito à saúde como um dever do Estado, assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade do poder público neste cenário.
A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é permitida no Brasil, mas com regras específicas estabelecidas pela Constituição Federal. Uma instituição privada sem fins lucrativos busca firmar um convênio com o SUS para oferecer serviços complementares de reabilitação.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo, com percentuais mínimos de aplicação definidos pela Constituição Federal para cada esfera de governo. Um gestor municipal está analisando o orçamento da saúde para o próximo ano e precisa garantir o cumprimento das exigências constitucionais.
A Portaria GM/MS nº 699, de 2006, estabeleceu diretrizes operacionais para a implementação dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria visava aprimorar a organização dos serviços e a gestão dos recursos, buscando maior resolutividade e eficiência nas ações de saúde em todo o território nacional. A compreensão de seus objetivos é crucial para os gestores e profissionais da área.
Um jovem diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) necessita de acompanhamento e suporte especializado. A família busca informações sobre os direitos garantidos por lei para assegurar o acesso a tratamentos e a inclusão social do indivíduo. A Lei nº 12.764, de 2012, é o marco legal que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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