2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei Orgânica da Saúde, estabelece que a organização do SUS, incluindo a gestão regionalizada e a integralidade da atenção, deve ser estruturada em Redes de Atenção à Saúde (RAS), com a participação ativa dos municípios e estados na sua formulação e execução.
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assegura os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, promovendo sua reinserção social por meio de um modelo de atenção baseado em serviços comunitários de saúde mental, em detrimento dos hospitais psiquiátricos tradicionais.
A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que os cursos de formação inicial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias devem ser oferecidos, obrigatoriamente, na modalidade presencial, com carga horária mínima de 40 horas, e que a formação continuada deve ocorrer a cada três anos.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece que a Estratégia Saúde da Família é a modalidade prioritária para organização da atenção básica no país, sendo composta por uma equipe multiprofissional que inclui médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde, atuando em áreas adscritas com foco na promoção da saúde e prevenção de doenças.
A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, estabelece que os cursos de formação inicial para esses profissionais devem ter carga horária mínima de 40 horas e podem ser ministrados na modalidade presencial ou semipresencial, seguindo diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
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