2. Questões de Concurso

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O município de Vila Progresso, ciente da importância da participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), busca fortalecer os mecanismos de controle social. De acordo com as diretrizes constitucionais que regem o SUS, a participação da comunidade é um dos pilares fundamentais para a sua organização e funcionamento. Tal participação se efetiva por meio de instâncias específicas que permitem o diálogo entre gestores e usuários.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é um marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Ela instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, buscando assegurar o pleno exercício da cidadania e a inclusão social. A lei define o TEA como uma condição de saúde e estabelece diretrizes para o atendimento integral.
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é pautada por princípios que visam garantir o acesso universal e equitativo à saúde. Um desses princípios, a descentralização, implica a distribuição de responsabilidades e a autonomia dos entes federativos na organização dos serviços. Considerando a estrutura do SUS, a direção única em cada esfera de governo é um elemento crucial para a coordenação das políticas de saúde.
Um gestor municipal de saúde está revisando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar a equipe técnica sobre a organização dos serviços. Ele se depara com a necessidade de esclarecer como as ações e serviços de saúde devem ser estruturados para garantir o acesso e a integralidade do cuidado em todo o território nacional. Considerando as bases legais do SUS, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização preconizada.
Em um município do interior, a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é fundamental para a vigilância em saúde e a melhoria das condições de vida da população. A legislação que regulamenta essas categorias profissionais estabelece suas atribuições, formação e condições de trabalho, garantindo a especificidade de suas funções dentro do SUS. Qual lei federal é responsável por essa regulamentação?
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