2. Questões de Concurso

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Um servidor público efetivo, ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, que possua formação em direito administrativo e experiência comprovada em licitações, pode ser designado como agente de contratação para conduzir um processo licitatório, desde que não possua vínculo de parentesco até terceiro grau com licitantes ou contratados habituais da administração pública.
A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de locomoção, permitindo que qualquer cidadão possa se deslocar livremente pelo território nacional, exceto em casos de restrições impostas por lei, como em situações de emergência sanitária declarada.
A Lei Orgânica do Município de Andradina, em consonância com a Constituição Federal, estabelece que os servidores públicos municipais têm direito à livre associação sindical, garantindo-lhes a representação de seus interesses e a negociação coletiva de trabalho.
Em um processo administrativo disciplinar, a defesa técnica por advogado é obrigatória em todas as fases, desde a instauração até o julgamento final, sob pena de nulidade absoluta do procedimento, mesmo que o servidor acusado possua conhecimento técnico para sua própria defesa.
A seguridade social, conforme a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando garantir direitos como a saúde, a previdência e a assistência social a todos os cidadãos.
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