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A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua observância pelo Poder Legislativo e Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
Um órgão da administração pública municipal de Andradina (SP) pretende contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a licitação é um procedimento obrigatório para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios administrativos. Nesse contexto, quais entidades estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas por essa lei?
Um município do interior de São Paulo, visando a aquisição de materiais de escritório para atender às necessidades de suas diversas secretarias, iniciou um processo licitatório. A administração pública municipal, ao elaborar o edital, deve seguir as normas gerais estabelecidas pela legislação federal. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o âmbito de aplicação desta lei em relação aos entes públicos?
Um gestor público municipal, ao analisar a estrutura de funcionamento da Secretaria de Obras, percebe que as decisões sobre a aprovação de projetos de construção civil parecem seguir um roteiro pré-definido e rigoroso, com pouca margem para interpretação ou escolha individual. Ele questiona se essa rigidez se enquadra em algum tipo específico de poder administrativo. Considerando as prerrogativas da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente o poder administrativo em questão.
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Um servidor público recém-contratado para atuar na prefeitura de Andradina (SP) tem dúvidas sobre a aplicação das normas contábeis no setor público. Ele sabe que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é o principal referencial e que sua 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, entrou em vigor a partir de 2024. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o MCASP e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) em caso de conflito normativo.
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