2. Questões de Concurso

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Na condução de um procedimento licitatório sob a égide da Lei nº 14.133/2021, é permitido que um mesmo agente público atue tanto na fase de habilitação quanto na fase de julgamento das propostas, desde que possua qualificação técnica para ambas as funções, pois isso otimiza o processo.
Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem e que o indivíduo não manifeste, após atingir a maioridade, a opção pela nacionalidade de seus genitores.
A impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública, veda qualquer tipo de discriminação, exigindo que os atos administrativos sejam praticados de forma neutra e objetiva, sem favorecimentos ou perseguições, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados e à própria Administração.
O poder geral de cautela, inerente à atividade administrativa, permite que o gestor público, em situações excepcionais e devidamente justificadas, suspenda temporariamente a execução de um contrato administrativo em vigor, mesmo sem previsão expressa em cláusula contratual ou amparo legal específico, visando garantir a supremacia do interesse público.
A prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão exige a observância de princípios como a continuidade, a modicidade das tarifas e a universalização, buscando assegurar que o serviço essencial atinja o maior número possível de cidadãos com qualidade e a preços acessíveis, sendo a delegação a entidades privadas um dos mecanismos para sua efetivação.
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