2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece a República Federativa do Brasil como a forma de Estado, composta pela união indissolúvel de seus entes federativos. Acerca dessa organização e de seus fundamentos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de acesso a informações públicas. Um cidadão deseja obter dados sobre a execução de um contrato firmado entre um órgão público federal e uma empresa privada. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da LAI.
O Título II da Constituição Federal de 1988, dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais, abrange um rol extenso de prerrogativas essenciais à dignidade humana. A respeito da teoria geral desses direitos, é correto afirmar que:
A Administração Pública, em seus diversos níveis e esferas, conta com um corpo de servidores que desempenham funções essenciais ao interesse público. A respeito da disciplina constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo e o Poder Executivo são pilares da estrutura republicana brasileira, com atribuições e competências definidas na Constituição Federal. Analise as competências e organização desses poderes, conforme estabelecido nos artigos 44 a 91 da Carta Magna.
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