2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece um importante entendimento sobre a competência para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei. Essa súmula visa garantir um devido processo legal e um controle de legalidade na aplicação de sanções que possuem um caráter de responsabilização. Diante disso, assinale a alternativa que interpreta corretamente o teor da referida súmula.
Um servidor público municipal, ao atender um cidadão na prefeitura, percebe que o indivíduo demonstra sinais de desorientação e dificuldade em expressar suas necessidades. Diante dessa situação, o servidor deve agir de forma a garantir o respeito e a dignidade do cidadão, oferecendo o suporte necessário para que ele possa ser atendido adequadamente, sem qualquer tipo de discriminação ou constrangimento. Considerando os princípios que regem o atendimento ao público no serviço público, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais apropriada.
Em um contexto escolar, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais é uma competência que exige rigor legal. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência consolidada, quem detém a competência exclusiva para aplicar tais medidas?
Um adolescente de 16 anos, durante o período de recesso escolar, cometeu um ato infracional análogo a um crime de furto. Ao ser apreendido, a autoridade policial o encaminhou para a delegacia. Considerando a legislação vigente, qual a principal diferença no tratamento jurídico dado a esse adolescente em comparação a um adulto que comete o mesmo crime?
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Essa doutrina reconhece esses indivíduos não mais como meros objetos de tutela, mas como sujeitos de direitos. Em relação aos princípios fundamentais dessa doutrina, assinale a alternativa correta.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo