2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, qual é a prioridade na promoção dos direitos da pessoa com deficiência na educação?
João, um adolescente de 16 anos, foi apreendido por praticar um ato infracional considerado como conduta descrita como crime. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que pode ser aplicada ao João, considerando sua idade e a natureza do ato praticado?
A escola de uma cidade paulista realiza o censo escolar anual, coletando dados de todos os estudantes matriculados na rede pública e privada. Segundo a legislação vigente, qual é a finalidade principal do Censo Escolar?
Durante uma visita escolar, uma criança de 9 anos relata que vem sendo submetida a castigos físicos por parte de seus responsáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual procedimento deve ser adotado imediatamente?
Segundo a Lei nº 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, qual é a ação obrigatória ao tomar conhecimento de maus-tratos contra uma criança ou adolescente?
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