2. Questões de Concurso

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Um adolescente, com 17 anos e 10 meses de idade, comete um ato infracional análogo a um crime de roubo. Ao ser apreendido, é encaminhado à autoridade judiciária. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a responsabilização desse adolescente pelos seus atos se dará por meio de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a prática de ato infracional por criança (menor de 12 anos de idade) não corresponderá a sanções criminais, mas sim a medidas específicas. Conforme o Art. 105 do referido Estatuto, o ato infracional praticado por criança será apurado e corresponderá a:
Um servidor público que atua no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social é acionado para intervir em um caso de suspeita de maus-tratos. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta que deve ser obrigatoriamente seguida.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Diferentemente da antiga doutrina da situação irregular, a proteção integral reconhece esses indivíduos como:
Um servidor público, ao analisar a documentação de um adolescente apreendido por ato infracional, precisa comprovar a sua menoridade para fins de aplicação das medidas legais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, a comprovação da idade para efeitos legais deve ser feita por:
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