2. Questões de Concurso

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece os fundamentos da educação brasileira. Um dos pilares dessa legislação é a organização da educação nacional em diferentes níveis e modalidades. Com relação à estrutura da educação básica, conforme a LDB, assinale a alternativa que apresenta a correta divisão e características.
A Lei nº 13.431/2017 estabelece um novo paradigma no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, buscando garantir que o depoimento da vítima seja colhido de forma adequada para evitar a revitimização. Considerando os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a abordagem preconizada.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa legislação trouxe avanços significativos na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. Em relação aos direitos assegurados por esta lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos seus objetivos principais?
Um servidor público que atua no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social recebeu denúncias sobre a ocorrência de castigo físico e tratamento cruel em uma residência. Diante da gravidade das informações, o servidor precisa orientar sobre os procedimentos legais cabíveis para garantir a proteção integral dos menores envolvidos, conforme estabelecido na legislação pertinente.
Um adolescente de 17 anos e 10 meses cometeu um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, a equipe técnica responsável pela sua avaliação precisa definir a medida a ser aplicada. Considerando a legislação vigente, a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais é uma competência exclusiva de qual órgão?
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