2. Questões de Concurso

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Qual a principal característica que distingue essa doutrina da anterior 'situação irregular'?
Um jovem de 17 anos e 11 meses cometeu um ato infracional. Posteriormente, a família buscou informações sobre a responsabilização e o prazo para que essa responsabilização pudesse ser extinta. Considerando a teoria da atividade e a legislação aplicável, qual a data que deve ser considerada para a determinação da maioridade penal e, consequentemente, para a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
Um servidor público responsável pelo atendimento a crianças e adolescentes em uma unidade de assistência social recebeu a informação de que uma criança estaria sofrendo castigo físico e tratamento cruel em sua residência. Diante dessa situação, qual a conduta que o servidor deve obrigatoriamente adotar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente?
O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras sobre como lidar com situações de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes. A comunicação ao Conselho Tutelar é um dever em casos de suspeita ou confirmação de determinadas condutas. Considerando o exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação prevista no referido artigo.
Um adolescente de 17 anos e 10 meses comete um ato infracional análogo a um crime. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilização por essa conduta segue critérios específicos, distintos da responsabilidade penal de adultos. Acerca da definição de ato infracional e da imputabilidade no contexto do ECA, assinale a alternativa correta.
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