2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) institui mecanismos para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação. Sobre as diretrizes desta lei, assinale a alternativa correta.
A Convenção nº 169 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelece diretrizes fundamentais sobre os direitos dos povos indígenas e tribais. Com base nesse documento, assinale a alternativa correta.
Durante uma reunião na câmara municipal de uma cidade brasileira, um vereador apresentou uma proposta de alteração na legislação municipal visando aumentar a transparência nas contratações públicas. Ele argumentou que a publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir a eficiência e a moralidade da administração pública. Considerando os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que reflete corretamente um desses princípios.
Uma cidade enfrenta problemas sérios de mobilidade urbana e decide criar um plano diretor que contemple a ampliação de áreas verdes e a construção de ciclovias. Esse plano visa não apenas melhorar a circulação de pessoas, mas também promover a qualidade de vida dos cidadãos. De acordo com a Política Urbana prevista na Constituição Federal, qual das alternativas a seguir é correta sobre os objetivos desse plano?
Em um caso de violência doméstica, uma mulher procurou a Delegacia da Mulher para registrar um boletim de ocorrência contra seu companheiro. Considerando a legislação brasileira sobre direitos das mulheres e a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
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