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Um servidor público recém-empossado em um município do Rio Grande do Sul está em dúvida sobre as diferentes naturezas jurídicas e classificações dos órgãos públicos que compõem a estrutura administrativa. Ele busca entender como esses órgãos se encaixam no contexto do Estado.
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A Constituição Federal estabelece, em seus artigos iniciais, os pilares sobre os quais se assenta a República Federativa do Brasil. Um servidor público municipal é questionado sobre os valores que norteiam a organização do Estado brasileiro e suas relações internas e externas.
O Município de Barão de Cotegipe, ao elaborar sua Lei Orgânica, deve observar os princípios e normas constitucionais para garantir a autonomia e o bom funcionamento da administração local. Considerando a estrutura e competências municipais estabelecidas na legislação, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Poder Executivo Municipal.
Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe é nomeado para um cargo em comissão na estrutura administrativa da prefeitura. Ele já ocupa um cargo efetivo na mesma prefeitura. Surge a dúvida sobre a legalidade e as implicações dessa acumulação de cargos.
Um grupo de manifestantes se reúne pacificamente em frente à prefeitura de Barão de Cotegipe para expressar descontentamento com uma decisão administrativa. A polícia militar intervém e dispersa o grupo com uso de força, alegando que a manifestação perturbava a ordem pública. Um dos manifestantes, que se feriu durante a ação, busca orientação jurídica.
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