2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Barão de Cotegipe, por meio de um decreto municipal, determinou o fechamento temporário de todos os estabelecimentos comerciais não essenciais como medida de contenção de uma epidemia. Um empresário, proprietário de uma livraria, alega que o ato administrativo extrapolou os limites do poder regulamentar do chefe do executivo, pois a Constituição garante a liberdade de exercício de atividade econômica.
A administração pública municipal de Barão de Cotegipe (RS) deve pautar suas ações em princípios constitucionais claros. Um novo secretário de obras foi nomeado e precisa orientar sua equipe sobre as condutas esperadas para garantir a legalidade e a eficiência dos serviços.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, estabelece os fundamentos sobre os quais se ergue o Estado brasileiro. A compreensão desses fundamentos é essencial para a análise da estrutura e dos objetivos da República.
Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe (RS) foi aprovado em novo concurso para um cargo de nível superior no mesmo município. Ele tem dúvidas sobre as regras de provimento, vacância e a possibilidade de acumular cargos públicos, conforme a legislação aplicável.
O Município de Barão de Cotegipe, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus serviços. Um cidadão questiona a validade de um ato normativo municipal que, segundo ele, contraria disposições da Lei Orgânica.
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