2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, estabelece que o constrangimento de alguém para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, por si só, configura o crime de tortura, mesmo que a conduta exigida seja uma contravenção penal.
A Lei nº 10.259/2001, ao dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a conciliação será sempre incentivada nos termos da lei, podendo o juiz, havendo fundado receio de que a parte autora, por ser idosa, não compareça em juízo, determinar a sua condução coercitiva.
A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura, estabelecendo que submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, configura o crime de tortura com pena de 1 a 4 anos, sendo este um crime próprio que exige uma relação específica de dependência ou controle entre o agente e a vítima.
Um indivíduo, agindo sob o pretexto de disciplina, submete um adolescente a sofrimento físico e mental por meio de violência, com o intuito de "corrigi-lo" por uma infração cometida. A conduta, embora visando a uma suposta aplicação de castigo, ultrapassa os limites da razoabilidade e configura um ato cruel. Diante dessa situação, é correto afirmar que a ação se enquadra em um tipo específico de crime previsto em lei.
Um policial militar, durante uma perseguição, dispara contra um veículo em fuga. O indivíduo dentro do veículo não é atingido, mas o disparo causa pânico e o motorista perde o controle, colidindo o carro e sofrendo lesões graves. Ocorre que, no momento do disparo, o policial tinha 20 anos, mas o resultado lesivo só se concretizou quando ele já havia completado 21 anos e, nesse ínterim, uma nova lei aumentou a pena para o crime de lesão corporal.
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