2. Questões de Concurso

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Se uma pessoa agride outra fisicamente, causando lesões, mas não há intenção de matar, o crime cometido é considerado apenas uma contravenção penal, sendo assim, não se aplica a pena prevista no Código Penal.
O Código Penal Brasileiro considera que o crime é praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Assim, se alguém dispara uma arma e a vítima morre dias depois, o crime é considerado praticado na data do disparo.
Um indivíduo que ofende a dignidade de uma pessoa em razão de sua cor, raça ou etnia está cometendo crime de racismo, que é inafiançável e imprescritível. Portanto, a pena para esse crime pode variar de 1 a 3 anos de reclusão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados criminalmente, mas sim educacionalmente, tendo como foco a reintegração social.
O Decreto-Lei nº 2.848/1940 estabelece que a prática do crime é considerada no momento da ação ou omissão, independentemente do momento em que ocorre o resultado. Assim, em um caso de homicídio, a data em que a vítima morre é que define a consumação do crime, não a data do ato violento.
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